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Regulamenta no Municipio de Rinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o,no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Rinópolis, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

O Município de Rinópolis, unidade do território do Estado de São Paulo e sub-unidade da República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal e Constituição do Estado de São Paulo, reger-se-á pelas determinações desses Diplomas legais, e especialmente pelos termos desta Lei Orgânica.

Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Rinópolis.

Estabelece o cronograma de ações no Município de Rinópolis para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos termos do parágrafo único do art. 6° da Portaria STN n° 406, de 20 dejunho de 2011 alterado pela Portaria STN 11°. 828 de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências.